O Ministério Público Federal (MPF) realizou a audiência pública Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer – 5 anos da Lei dos 60 dias, na última quarta-feira (23/05), em Brasília.O objetivo foi reunir diversas instituições ligadas à área da saúde e outros órgãos públicos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Federal de Medicina (CFM), Procuradoria da República, Ministério da Saúde, Instituto Nacional do Câncer para debater os avanços e entraves à aplicação da Lei 12.732/2012, conhecida como a lei dos 60 dias por ter instituído que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) esteve representado pelo delegado superintendente da Regional de São José dos Campos, Lauro Mascarenhas Pinto. “A missão das instituições foi debater como colaborar para que a Lei dos 60 dias seja aplicada em sua totalidade”, disse Mascarenhas Pinto. “Várias pontos foram abordados, como por exemplo, o controle da judicialização da saúde, a otimização do uso de materiais e melhor maneira de aquisição e distribuição dos mesmos, a conscientização quanto aos pedidos de exame, entre outros”, destacou.
A Lei 12.732 foi promulgada em 22 de novembro de 2012, mas efetivamente passou a vigorar no ano seguinte, em 2013.
Fonte: Cremesp
