Entidades que representam a indústria de produtos médico-hospitalares e o setor farmacêutico defendem a autonomia das Agências Reguladoras, no Brasil, em manifesto que acaba de ser publicado.
As discussões no Congresso Nacional, que buscam modificar a forma de atuação das Agências, preocupam. Na semana passada, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) protocolou uma PEC que concede à Câmara competência para interferir na atuação dessas organizações. O projeto foi assinado por 209 parlamentares.
Os pontos observados no documento conjunto são:
- Autonomia Institucional: A transferência de competências normativas para órgãos externos fere a estrutura constitucional que assegura a independência decisória dessas autarquias, um atributo essencial para evitar interferências externas e não técnicas em temas regulatórios complexos.
- Expertise Técnica e Recursos: As agências são compostas por especialistas em suas áreas e tomam decisões com base em estudos técnicos, prática que representa a construção de políticas públicas fundamentadas em evidências, conforme o melhor padrão internacional. No entanto, os bloqueios orçamentários recentes e a crônica defasagem de pessoal limitam sua capacidade de atuação, o que compromete a eficiência e a agilidade dos serviços prestados.
- Participação e Controle Social: O modelo atual já prevê mecanismos de controle e participação social, como consultas públicas, que promovem a transparência e a escuta da sociedade nas decisões regulatórias.
- Setor de Saúde: A Anvisa é uma agência de relevância estratégica, cuja atuação pautada por critérios técnicos e científicos contribui para a segurança sanitária e garante o registro, no Brasil, apenas de produtos com qualidade, segurança e eficácia comprovadas. Ingerências não técnicas nesse processo podem comprometer a saúde da população e a competitividade da indústria de saúde instalada no país. Durante a pandemia de Covid-19, a independência da agência foi fundamental para decisões rápidas e centradas na saúde pública, o que ajudou a evitar a elevação no número de mortes.
- Implicações do Enfraquecimento Regulatório: A autonomia regulatória é um pilar para a estabilidade e segurança jurídica, e contribui para um ambiente de investimentos previsível e alinhado ao interesse público.
ABIIS, ABIMED, ABIMO, ABIFINA, ABIFISA, ABIQUIFI, ABRAIDI, ABRASP, ACESSA, ALANAC, CBDL, Grupo FarmaBrasil, Interfarma, Progenérico, Sinfar-RJ, Sindicis, Sindifargo e Sindusfarma também destacam a importância de melhorar o quadro de funcionários e a capacidade orçamentária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Confira a íntegra do manifesto:
