A decisão de elevar alíquotas de importação para equipamentos e insumos médicos passou a concentrar atenções no Congresso após uma audiência pública que reuniu lideranças setoriais e representantes institucionais em torno de um ponto comum: o risco de desorganização econômica e assistencial no sistema de saúde.
Convocada pelo deputado Pedro Westphalen, a discussão na Comissão de Saúde da Câmara expôs um desalinhamento entre política tributária e dinâmica operacional da assistência. A Resolução GECEX nº 852/2026, editada em fevereiro, ampliou a taxação sobre uma lista que inclui dispositivos e componentes utilizados diretamente em hospitais, clínicas e laboratórios, muitos deles sem produção nacional.
Westphalen situou o debate para além da dimensão fiscal. Ao destacar a ausência de coordenação entre áreas de governo, o parlamentar apontou que decisões dessa natureza, quando tomadas sem previsibilidade e articulação, tendem a repercutir diretamente no acesso a tratamentos e tecnologias.
Cadeia pressionada e efeito cascata
A leitura predominante entre as entidades presentes é de que a medida não se limita ao impacto direto da tarifa. Para Davi Uemoto, diretor da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), a combinação entre aumento de imposto, incertezas da reforma tributária e mudanças recentes na política tarifária configura um cenário de “tempestade perfeita”.
O ponto central, segundo ele, está no efeito cascata. A elevação do imposto de importação amplia a base de cálculo de outros tributos, como o ICMS, elevando o custo ao longo de toda a cadeia. O resultado tende a se materializar tanto na aquisição de equipamentos quanto na prestação de serviços.
Esse movimento atinge procedimentos diretamente associados a tecnologias importadas. Uemoto citou exames de imagem, como ressonância magnética e tomografia, além de cirurgias oftalmológicas e intervenções de eletrofisiologia. No caso da ablação de arritmia cardíaca, cerca de 16 mil procedimentos anuais podem sofrer impacto.
Pressão sobre operação e acesso
O aumento de custos operacionais aparece como um dos efeitos mais imediatos. Genildo Lins, diretor executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), estimou que hospitais e laboratórios podem registrar elevação de despesas de até 11%. Para ele, a ausência de diálogo prévio e de análise de impacto regulatório agrava o cenário.
Na avaliação de Renato Nunes, consultor jurídico da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), a pressão de custos não se restringe ao setor privado. Hospitais filantrópicos, que operam de forma relevante no Sistema Único de Saúde (SUS), adquirem insumos de distribuidores nacionais já impactados pela tributação. Esse encadeamento transfere o aumento para o sistema público.
Graccho Alvim Neto, vice-presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), destacou que unidades de pequeno e médio porte tendem a ser as mais sensíveis à mudança. A consequência prática pode incluir atrasos em exames e cirurgias, além de retração em investimentos diante de um ambiente classificado como de insegurança jurídica.
Tecnologia como variável crítica
A natureza dos itens afetados reforça a complexidade do tema. Equipamentos de diagnóstico por imagem, sistemas de esterilização e soluções de climatização hospitalar — todos intensivos em tecnologia — estão entre os mais impactados.
Felipe Contrera Novaes, representante da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (Abimed), questionou o uso do setor como instrumento arrecadatório. Segundo ele, a elevação de imposto sobre produtos sem produção local compromete a lógica de acesso à inovação.
A posição converge com a avaliação de Westphalen, que levou o tema ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Para o deputado, a discussão extrapola a balança comercial e se insere no campo do acesso à tecnologia em saúde.
Governança e coordenação em debate
A audiência consolidou também uma agenda institucional. A ABIIS defendeu maior integração entre os ministérios e a inclusão do Ministério da Saúde nas discussões da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), como forma de garantir avaliação técnica nas decisões tarifárias.
A proposta aponta para uma lacuna de governança: a ausência de mecanismos formais que alinhem política industrial, tributária e necessidades assistenciais. Nesse contexto, a previsibilidade regulatória surge como variável crítica para decisões de investimento e planejamento operacional no setor.
Ao final, a convergência entre indústria, prestadores e representantes políticos indica que o debate tende a evoluir para além da revisão pontual da resolução, incorporando uma discussão mais ampla sobre o papel da tributação na sustentabilidade e no acesso à saúde.
