Com a inclusão do SUS (Sistema Único de Saúde) na Constituição Federal, o setor filantrópico ingressou no modelo de assistência com participação efetiva no atendimento e na contribuição de formulação de políticas públicas de saúde do país.
Nessa posição, o apoio de deputados estaduais e federais tornou-se fundamental para o andamento do segmento, cuja relevância é comprovada em números: São 1.514 hospitais gerais e 163 especializados, sem fins lucrativos, prestando serviços de internação ao SUS. Só no Estado de São Paulo, são 612 instituições que atendem ao SUS, sendo que 362 são filantrópicas e quase 60% do atendimento público dependem dessas entidades.
A tarefa de manter a prestação de serviço é árdua com a defasagem da tabela do SUS, que cobre apenas 60% dos custos. A difícil conquista do restante dos recursos coloca o setor em crise e em endividamentos que chegam à casa dos R$ 21 bilhões.
O auxílio dos deputados é importante não apenas pela destinação de emendas parlamentares que ajudam na continuidade do trabalho prestado, mas também na elaboração de projetos de lei voltados à área. No entanto, nem sempre as entidades filantrópicas têm a oportunidade de serem ouvidas e ajudarem nessas discussões que resultarão em projetos. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional série de proposituras que, se aprovadas, terão impacto direto nos custos da saúde.
Uma delas fixa o piso salarial nacional dos médicos, sendo de R$ 14.134,58 mensais para a duração de 20 horas semanais de trabalho. Outra, dispõe sobre a limitação do horário do médico plantonista a uma jornada máxima de oito horas por plantão. Aos enfermeiros, projeto também visa a redução da jornada, que não deve exceder oito horas diárias. Aprovadas, elevarão os custos da Saúde Pública, seja com o aumento no quadro de profissionais em função da redução das jornadas de trabalho, e/ou de custos com o estabelecimento de pisos salariais, na folha de pagamento.
Quando a questão é a Reforma Tributária, havendo alteração que venha retirar a isenção da cota patronal sobre a folha de pagamento das entidades filantrópicas, trará um impacto sobre o valor total da folha de pagamento estimado em 27,8%.
Entre as propostas voltadas aos planos de saúde, estão as que pedem a alteração de critérios para reajuste anual de planos individuais e coletivos, e dos critérios de inclusão do rol de procedimentos cobertos por eles. Essas alterações podem resultar na alta dos custos na saúde privada, incidindo diretamente nos planos de saúde, gerando aumento no valor das mensalidades e, consequentemente, em uma migração para o SUS, ainda maior do que já vem ocorrendo.
Ressaltamos que não somos contra a aprovação de projetos que visam melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, mas para evitar o caos na Saúde que já é subfinanciada e deficitária na maioria dos procedimentos SUS, é imprescindível que, sendo aprovados esses projetos, também sejam definidas outras fontes de recursos para cobrir os novos custos que serão gerados.
Por isso, é de extrema importância o estreito relacionamento entre o setor filantrópico e os representantes governamentais na aprovação/rejeição dos projetos em tramitação, e na elaboração de novas proposituras que podem ser construídas a várias mãos. As instituições filantrópicas sentem no dia a dia as necessidades do setor e, unidas a quem legisla para o bem de toda a população, podem contribuir valorosamente no traçado do melhor caminho que contemple a todos.
Este artigo, redigido por Edson Rogatti, presidente da Fehosp – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo, foi publicado originalmente na edição 61 da revista Healthcare Management.
