Page 61 - Gestão Primme - 12ª Edição

malização tempestiva dos aditamentos previstos no
artigo 9º da EC nº 141/2026.
2. Reavaliação dos contratos e convênios com o A participação dos gestores
SUS, considerando o aumento comprovado dos cus-
tos de pessoal e os mecanismos legais de preserva- públicos é indispensável,
ção do equilíbrio econômico-financeiro. pois não basta reconhecer
3. Criação de uma fonte extraordinária e transitó- formalmente o direito ao
ria de financiamento, mediante medidas legislativas e reequilíbrio. É necessário
orçamentárias, para auxiliar Santas Casas, hospitais
filantrópicos e organizações sociais na adaptação à garantir os recursos
nova jornada. orçamentários e os
4. Valorização da negociação coletiva, especial- procedimentos administrativos
mente quanto às escalas especiais hospitalares, aos que permitam sua efetivação.
regimes compensatórios e à preservação da continui-
dade assistencial.
5. Constituição de uma mesa nacional de negocia-
ção, envolvendo o Ministério da Saúde, o Ministério
do Trabalho e Emprego, representantes dos estados
e municípios, entidades hospitalares e sindicatos pro-
fissionais.
A participação dos gestores públicos é indispensá-
vel, pois não basta reconhecer formalmente o direito
ao reequilíbrio. É necessário garantir os recursos or-
çamentários e os procedimentos administrativos que
permitam sua efetivação.
No âmbito do SUS, é igualmente necessário que
a discussão alcance a remuneração dos serviços, os
valores contratados e a capacidade financeira das
instituições filantrópicas. Não podemos aceitar que
uma política pública destinada a melhorar as condi-
ções de vida dos trabalhadores acabe, por falta de
planejamento e financiamento, comprometendo os
serviços de saúde oferecidos à sociedade.
A defesa dos direitos dos trabalhadores e a defesa
da sustentabilidade dos hospitais não são objetivos
incompatíveis. Ao contrário, são compromissos que
precisam caminhar juntos.
O SINDHOSFIL reafirma seu compromisso com o
diálogo, com a valorização dos profissionais da saúde
e com a preservação das Santas Casas, hospitais fi-
lantrópicos e Organizações Sociais de Saúde.
É hora de o poder público assumir sua parcela de
responsabilidade.
Porque não haverá melhoria efetiva das condições Dr. Edson Ferreira da Silva
de trabalho se as instituições responsáveis pela as- Presidente do SINDHOSFIL
sistência à população não tiverem condições econô-
micas de continuar funcionando.
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