Page 20 - Revista Healthcare Management - Edição 59

Qual avanço a LGPD (Lei
Geral de Proteção de Da-
1dos) representa para o país?
Embora já existam legislações
anteriores (inclusive a própria
Constituição Federal) que pro-
tegem os direitos individuais de
proteção dos dados pessoais, ou
seja, confidencialidade, intimida-
de, etc., a LGPD segue a tendência
moderna, expressa recentemente
pela rigorosa lei europeia na qual
se inspirou, a GDPR (General Data
Protection Regulation) para atua-
lizar a lei frente aos novos desa-
fios proporcionados pelos gran-
des bancos de dados pessoais que
crescem continuamente na Inter-
net, e que representam enorme
risco de mau uso e de exposição
indevida dos dados das pessoas.
Esta lei representa, portanto, um
enorme avanço, principalmente
porque fixa as responsabilidades
e pesadas penalidades para quem
os infringir.

Quais benefícios esta nova Renato Marcos Endrizzi Sabbatini é um dos
lei traz para a Saúde? pioneiros e mais eminentes especialistas mundiais
2 É extremamente bem-vin- em tecnologias de informação em saúde, sendo
da uma legislação que regulamen- Fellow Founding Elect da International Academy
te, especifique e fiscalize as formas of Health Sciences Informatics, fundador e ex-
e limites da proteção dos dados presidente da Sociedade Brasileira de Informática
pelos seus guardiões. Hospitais e em Saúde. Entre suas áreas de especialidade
outras organizações do sistema de estão a educação e treinamento, auditoria,
saúde já tinham que obedecer di- certificação e consultoria nas áreas de qualidade
versas imposições da ética médica e segurança da informação.
quanto a isso, mas agora a questão
caiu no domínio cível, e quem vio-
lar os dispositivos da LGPD correm
sérios riscos jurídicos, financeiros e
de imagem pública.

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