Page 13 - Gestão Primme - 12ª Edição

Justiça determina

auditoria em hospital

filantrópico que

atende pelo SUS

Santa Casa da Bahia
A Vara da Fazenda Pública de Canoinhas (SC)
amplia reconhecimento determinou que um hospital filantrópico permita

internacional no auditoria externa sobre a execução de contrato de
serviços do SUS. A decisão prevê acesso a docu-
cuidado ao AVC mentos administrativos, contábeis, fiscais, opera-
cionais e de pessoal, com preservação do sigilo.
Prontuários poderão ser consultados apenas den-
A Santa Casa da Bahia conquistou dois reconheci- tro da unidade, sem retirada ou reprodução. Se-
mentos do WSO Angels Awards pelo cuidado ao AVC. gundo a sentença, a fiscalização é dever do poder
O Hospital Municipal de Salvador, administrado pela público quando há recursos públicos envolvidos
instituição, recebeu o Diamond Status, maior distinção e permite acompanhar a qualidade do serviço, a
do programa, enquanto o Hospital Santa Izabel con- execução contratual e a aplicação das verbas, sob
quistou o Gold Status. As certificações reconhecem a pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100
qualidade dos protocolos, a integração das equipes e a mil, em caso de descumprimento. A decisão ainda
assistência prestada aos pacientes. cabe recurso.

Projeto propõe assistência integral

a doenças crônicas no SUS

O Projeto de Lei 3141/26 propõe criar no
SUS um Subsistema de Assistência Integral às
Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Entre as
medidas previstas estão estrutura permanente
e cuidado multiprofissional contínuo para doen-
ças cardiovasculares e respiratórias, diabetes e
câncer. Também ganham prioridade populações
vulneráveis e condições agravadas por fatores
ambientais e mudanças climáticas. Em análise na
Câmara dos Deputados, a matéria ainda passará
por comissões.

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